DAS MEI 2026: o que é, quanto custa e como pagar
📅 7 de abril de 2026⏱️ 6 min de leitura🇧🇷 Brasil
O que é o DAS MEI?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal única que o MEI paga para manter o CNPJ regular. Ele concentra em um único boleto todos os tributos do microempreendedor:
- INSS: 5% do salário mínimo — garante acesso à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
- ISS: R$ 5,00 fixos — para quem presta serviços (Imposto Sobre Serviços municipal)
- ICMS: R$ 1,00 fixo — para quem vende mercadorias (Imposto sobre Circulação de Mercadorias)
A grande vantagem do DAS é justamente a simplificação: em vez de calcular e pagar vários impostos em datas diferentes, tudo vai em uma guia única todo mês.
Valores do DAS MEI em 2026
Com o salário mínimo em R$ 1.621,00 em 2026, os valores atualizados são:
| Atividade | INSS (5%) | ISS/ICMS | Total DAS |
|---|
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 (ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio / indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 (ICMS) | R$ 82,05 |
| Serviços + comércio | R$ 81,05 | R$ 6,00 | R$ 87,05 |
| Transportador autônomo | R$ 194,52 (12%) | R$ 1,00 | R$ 195,52 |
💡 O DAS é atualizado todo ano quando o salário mínimo muda. Sempre que houver reajuste do salário mínimo em janeiro, o valor do DAS muda proporcionalmente na parcela do INSS.
Como pagar o DAS MEI
Existem 4 formas principais de pagar:
1. App MEI (recomendado)
Baixe o app "MEI - Microempreendedor" (disponível para Android e iOS, desenvolvido pelo governo). Nele você consegue gerar e pagar o DAS com PIX ou código de barras sem sair do app.
2. Portal do Empreendedor
Acesse gov.br/mei, entre com sua conta gov.br, vá em "Pagar DAS" e gere a guia para pagar por boleto, PIX ou débito automático.
3. Internet banking ou banco
Copie o código de barras da guia DAS e pague em qualquer banco pelo app, internet banking, caixa eletrônico ou agência.
4. Lotérica ou correspondente bancário
Qualquer lotérica aceita o pagamento com o código de barras do DAS. Cobra uma pequena taxa de conveniência.
⚠️ Prazo: O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao de referência. O DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro, o de fevereiro vence em 20 de março, e assim por diante. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo passa para o próximo dia útil.
O que acontece se atrasar o DAS?
Atrasar o DAS tem consequências crescentes:
| Tempo de atraso | Consequência |
|---|
| Até 30 dias | Multa de 2% + juros Selic diária |
| 1 a 12 meses | Multa de 0,33% ao dia (máx. 20%) + Selic. CNPJ ativo mas irregular. |
| Mais de 12 meses | CNPJ pode ser cancelado automaticamente pela Receita Federal |
| Cancelamento | CPF pode ser negativado, perda dos benefícios do INSS acumulados |
Além disso, com DAS em atraso você não consegue emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), que é exigida em muitas licitações e contratos com empresas maiores.
Como parcelar o DAS em atraso
Se você acumulou meses de DAS em atraso, pode parcelar pelo PERT-MEI (Programa Especial de Regularização Tributária) ou pelo parcelamento comum:
- Acesse gov.br/mei ou o Portal do SIMEI na Receita Federal
- Vá em "Parcelamento" ou "Regularize seu MEI"
- Veja os débitos em aberto e escolha o número de parcelas
- O parcelamento pode ser feito em até 60 meses
- A primeira parcela deve ser paga imediatamente
💡 Dica prática: Antes de parcelar, verifique se há algum programa de anistia ou refinanciamento ativo. O governo periodicamente lança programas como o PERT com desconto nas multas e juros para regularização de débitos.
Existe isenção do DAS?
O DAS não tem isenção total, mas existem situações onde o valor é reduzido:
- Salário-maternidade: durante o período de licença maternidade (120 dias), o MEI pode ficar isento do DAS enquanto recebe o benefício do INSS
- Auxílio-doença: durante o período de afastamento médico, pode haver dispensa temporária do DAS com manutenção dos direitos previdenciários
- Inadimplência justificada: em alguns momentos, como durante a pandemia de 2020, o governo criou programas de isenção temporária. Não há previsão para 2026.
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Perguntas frequentes
Preciso pagar o DAS mesmo sem ter faturado nada no mês?+
Sim. O DAS é obrigatório todos os meses enquanto o CNPJ estiver ativo, independentemente do faturamento. Se você ficou meses sem trabalhar, terá que pagar retroativamente com multa e juros. Se não vai usar o MEI por um período, considere dar baixa temporária pelo Portal do Empreendedor.
O DAS pago garante aposentadoria pelo INSS?+
Sim, mas a aposentadoria do MEI pelo INSS é apenas a aposentadoria por idade (com no mínimo 15 anos de contribuição). O DAS cobre apenas 5% do salário mínimo em INSS, o que dá direito à aposentadoria no valor de 1 salário mínimo. Para aposentadoria por tempo de contribuição ou valor maior, é necessário fazer uma contribuição complementar de 15% adicional.
Posso pagar o DAS de vários meses de uma vez?+
Não. Cada mês tem uma guia DAS separada, mesmo que você queira pagar vários meses de uma vez. Você precisa gerar e pagar cada guia individualmente. O app MEI ou o Portal do Empreendedor mostram todos os DAS em aberto para que você pague um por um.