MEI: quando emitir recibo e quando emitir nota fiscal?
Esta é a dúvida mais comum dos microempreendedores individuais. A resposta depende do tipo de cliente:
✅ Recibo é suficiente
- Cliente é pessoa física (CPF)
- Diaristas, autônomos informais
- Serviços domésticos
- Pequenas transações ocasionais
- Quando o cliente não exige NF
⚠️ Precisa de Nota Fiscal
- Cliente é empresa (CNPJ)
- Órgão público como cliente
- Empresa exige NF para deduzir despesa
- Licitações e contratos formais
- Serviços regulares B2B
O MEI emite a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) gratuitamente pelo sistema da prefeitura do seu município. Não confunda com a NF-e de produtos, que requer certificado digital.
Modelo de recibo MEI: campos obrigatórios
Um recibo MEI válido precisa incluir os seguintes campos para ter valor probatório e facilitar o relacionamento com clientes empresariais:
- CNPJ do MEI — o número de cadastro do Microempreendedor Individual na Receita Federal.
- Nome empresarial — razão social registrada no CNPJ (ex.: "João Silva 12345678901").
- CPF ou CNPJ do cliente — fundamental para identificar o pagador.
- Descrição detalhada do serviço — o que foi prestado, quando e para qual projeto ou finalidade.
- Valor total — em números e por extenso para evitar alterações.
- Data da prestação ou do pagamento.
- Forma de pagamento — PIX, transferência, dinheiro (recomendado incluir).
Para serviços a empresas (CNPJ), muitos tomadores exigem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que o MEI pode emitir gratuitamente pelo portal da prefeitura do seu município.
Impostos e obrigações do MEI em 2026
- DAS-MEI mensal: R$ 75,90 para comércio/indústria ou R$ 80,90 para serviços (inclui INSS + ISS). Valores sujeitos a reajuste anual pelo salário mínimo.
- Limite de faturamento anual: R$ 81.000 em 2026 (R$ 6.750/mês em média). Ultrapassando este limite, migra para ME no Simples Nacional.
- Declaração anual DASN-SIMEI: deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte, declarando o faturamento bruto do ano anterior.
- Empregado: o MEI pode ter apenas um funcionário com carteira assinada, com salário de até 1 salário mínimo ou piso da categoria.
Perguntas frequentes
MEI precisa emitir nota fiscal para pessoas físicas?+
Não. Para clientes pessoa física (CPF), o MEI pode emitir apenas um recibo de pagamento. A nota fiscal só é obrigatória quando o cliente é pessoa jurídica (empresa, CNPJ) ou órgão público.
Como MEI emite nota fiscal de serviço?+
O MEI emite NFS-e gratuitamente pelo portal da prefeitura do seu município. Não precisa de certificado digital. O processo é: acesse o site da prefeitura, faça login com seu CNPJ, preencha os dados do serviço e emita. Cada cidade tem seu próprio sistema.
Recibo MEI tem validade jurídica?+
Sim. O recibo emitido por um MEI tem a mesma validade jurídica de qualquer outro recibo, desde que contenha os dados obrigatórios: CNPJ do MEI, nome do cliente, valor por extenso, descrição do serviço e data.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?+
R$ 81.000 por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês em média. Se ultrapassar esse limite, você deve migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional. O DAS mensal do MEI de serviços é R$ 80,90 em 2026, já incluindo INSS e ISS.